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DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

imagens-noticia-01DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Considera-se empregado(a) doméstico(a) a pessoa maior de  16 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta.  Integram essa categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, faxineiro, vigia, motorista particular,

jardineiro, acompanhante de idosos, caseiro de propriedade sem fins lucrativos, entre outras.

São direitos dos trabalhadores domésticos:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada;
  • Salário mínimo fixado em lei;
  • Irredutibilidade salarial
  • 13° salário
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • Feriados civis e religiosos;
  • Férias de 30 dias remuneradas;
  • Férias proporcionais no término do contrato de trabalho;
  • Estabilidade no emprego em razão da gravidez;
  • Licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário;
  • Licença paternidade de 5 dias corridos;
  • Auxílio doença pago pelo INSS;
  • Aviso prévio de no mínimo 30 dias;
  • Aposentadoria;
  • Integração à Previdência Social;
  • Vale transporte;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional;

Seguro Desemprego concedido exclusivamente ao empregado incluído no FGTS.

Para ser admitido no emprego o empregado doméstico deverá apresentar os seguintes documentos:imagens-noticia-02

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Comprovante de inscrição no INSS
  • Atestado de saúde fornecido por médico do trabalho.

O empregado doméstico deve cumprir as seguintes obrigações:

  • Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador;
  • Ao receber salário assinar recibo dando quitação do valor recebido;
  • Apresentar a CTPS em caso de demissão ou pedido de dispensa para que o empregador proceda às devidas anotações;
  • Quando pedir dispensa comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias.

São obrigações do empregador:

  • Anotar a CTPS do trabalhador devolvendo a devidamente assinada no prazo de 48 horas.
  • Preencher devidamente em duas vias os recibos de pagamento dos salários e adiantamentos;
  • Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário.
  • Realizar o pagamento do trabalhador até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

É fundamental para preservar os direitos do empregado e do empregador que sejam realizados os exames médicos ocupacionais necessários para verificar a saúde do trabalhador. É obrigatório a realização do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – Admissional, Periódicos e Demissional.

O SISAI dispõe de estrutura para realizar todos os tipos de avaliações médicas para prevenção e diagnóstico precoce de danos à saúde relacionados ao trabalho. Converse conosco e tire suas dúvidas – (67) 3326-1226.

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